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Publicado em 11 OUT 2013
Desburocratização para Pequenas Empresas

Com o objetivo de simplificar os processos burocráticos de empreendedores, a Prefeitura Municipal passou a deferir os pedidos de baixa de Microempreendedor Individual, Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte que não estejam em dia com os cofres municipais. Com isso, os débitos tributários passam a ser assumidos pelos sócios como pessoas físicas, mediante confissão de dívida. O objetivo é desburocratizar o processo, sendo que até então era necessário quitar os débitos para ter seu pedido de baixa deferido. Esta ação soma-se às demais da Lei Municipal 2.806/2009, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual, que representam aproximadamente 90% das empresas do município. A ação visa contribuir para o desenvolvimento e competitividade das mesmas. Fotos: Maica Viviane Gebing Texto: Assessoria de Imprensa

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