SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Conselho Municipal de Educação


História

O Conselho Municipal de Arroio do Meio foi criado pela lei municipal nº 770 de 15 de julho de 1992. Reorganizado pela lei nº 1689/99 de 23 de dezembro de 1999.

Atualmente, o CME é regido pela lei municipal nº 1911 de 13 de dezembro de 2001 sendo assim constituído, totalizando nove (9) membros:
- dois (02) membros conselheiros indicados pelo Poder Executivo;
- dois (02) membros conselheiros indicados pela Secretaria de Educação e Cultura;
- um (01) membro conselheiro indicado pelo Sindicato dos Professores de Arroio do Meio – SIPRAM;
- um (01) membro conselheiro indicado pelos diretores das escolas municipais;
- um (01) membro conselheiro indicado pelo Círculo de Pais e Mestres das escolas municipais;
- um (01) membro conselheiro indicado pelas escolas comunitárias de educação infantil;
- um (01) membro conselheiro indicado pelas entidades prestadoras de serviços sociais.

O mandato dos conselheiros é de seis (06) anos, com renovação de um terço do colegiado, bienalmente. Os conselheiros são escolhidos e indicados pelos diversos segmentos da sociedade, nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.

O CME é constituído por órgãos: Plenário e as Comissões:
- O Plenário é o órgão deliberativo do CME e realiza dez (10) reuniões ordinárias anuais.
- As Comissões Permanentes do CME organizam-se em Comissão de Educação Infantil, Comissão de Ensino Fundamental e Comissão de Bolsas de Estudo de Estabelecimentos Privados de Ensino, que são responsáveis pela elaboração de atos normativos a serem submetidos ao Plenário.
O presidente e vice-presidente do CME são eleitos pelos seus pares para um período de dois (02) anos, permitida uma recondução. A atual gestão do CME tem como presidente Denise Gerhardt Neumann e vice-presidente Carla Jaqueline Schroeder.

No artigo 12 da lei que reorganizou o CME, estão estabelecidas as competências:
I – baixar normas complementares para o sistema Municipal de Ensino;
II – autorizar séries, ciclos, cursos, exames supletivos e outros;
III – aprovar os regimentos escolares;
IV – autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
V – autorizar a desativação, ativação ou extinção de estabelecimentos de ensino;
VI – fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino;
VII – manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidas pelo Prefeito Municipal, Secretaria de Educação, organismos e/ou entidades que integram o Sistema Municipal de Ensino;
VIII – propor medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino;
IX – manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;
X – participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
XI – acompanhar, avaliar e fiscalizar experiências pedagógicas inovadoras;
XII – elaborar e reformular seu Regimento Interno que será homologado pelo Poder Executivo Municipal;
XIII – exercer outras atribuições previstas em Lei ou que lhe forem conferidas.

Segundo o Regimento Interno do CME, artigo 1º, “O CME de Arroio do Meio é um órgão autônomo, de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.





Sistema Municipal de Ensino

A lei municipal nº 1912/2001, de 13 de dezembro de 2001, organiza o Sistema Municipal de Ensino de Arroio do Meio.

Segundo o artigo 5º, “O Sistema Municipal de Ensino de Arroio do Meio compreende:
I – as instituições de ensino fundamental e da educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – a Secretaria de Educação e Cultura;
IV – o Conselho Municipal de Educação;
V – o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
VI – o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão da Administração Municipal que organiza, mantém e desenvolve os órgãos e instituições oficiais do sistema Municipal de Ensino. Já o Conselho Municipal é o órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e mobilizador, na área da educação, do Sistema Municipal de Ensino.





Resoluções
001
Credenciamento Instituições Autorização Cursos
002
Oferta Educação Infantil
003
Ensino Fundamental Nove Anos
004
Diretrizes Educação Básica
005
Atas Finais
006
Data Corte Ensino Fundamental
007
Cultura Afro Indígena
008
Educação Jovens e Adultos
009
Terminalidade Específica
010
Regimentos Escolares
011
Data Corte Educação Infantil
012
Diretrizes Educação Infantil




Indicações
Indicação 2002
001
Critérios Concessão de Bolsas de Estudo
Indicação 2006
002
Critérios Concessão de Bolsas de Estudo
Indicação 2007
003
Critérios Concessão de Bolsas de Estudo
Indicação 2010
001
Critérios Concessão de Bolsas de Estudo EJA
Indicação 2010
002
Data Corte Educação Infantil Ensino Fundamental
Indicação 2013
001
Retirada Criança ECEIS
Indicação 2014
001
Critérios Concessão de Bolsas de Estudo




Pareceres
Parecer nº 001/2013

Credencia a EMEF Barra do Forqueta, em Arroio do Meio, para a oferta de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos e autoriza o funcionamento desse Curso.

Parecer nº 002/2013

Responde à Consulta da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bela Vista sobre o caso de aluna.

Parecer nº 003/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Prof. Arlindo Back.

Parecer nº 004/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Prof. Arlindo Back.

Parecer nº 005/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Prof. Arlindo Back.

Parecer nº 006/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 007/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Getúlio Vargas.

Parecer nº 008/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 009/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Getúlio Vargas.

Parecer nº 010/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 011/2013

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 012/2013

Responde à Consulta da Escola Municipal de Ensino Fundamental Princesa Isabel de Arroio do Meio/RS sobre o caso de aluna.

Parecer nº 013/2013

Autoriza o funcionamento e credencia o atendimento de crianças de 4 meses a 5 anos na Escola Comunitária de Educação Infantil Raio de Sol.

Parecer nº 014/2013

Responde à Consulta da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bela Vista de Arroio do Meio/RS sobre o caso de aluna.

Parecer nº 001/2014

Responde ao ofício nº 132/2013 da Secretaria de Educação e Cultura e autoriza o funcionamento da Educação Infantil Etapa Pré-Escola/ Nível B nas EMEF’s Tancredo Neves e São Caetano, para o ano letivo de 2014.

Parecer nº 002/2014

Responde sobre alterações nos Regimentos Escolares – Item Avaliação, das Escolas Municipais de Ensino Fundamental de Arroio do Meio – RS.

Parecer nº 003/2014

Responde à Consulta da Secretaria de Educação e Cultura do município de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da faixa etária na EMEF Itororó, situada em Palmas, neste município.

Parecer nº 004/2014

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em período integral, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves, para o ano de 2014.

Parecer nº 005/2014

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em período integral, na Escola Municipal de Ensino Fundamental São Caetano.

Parecer nº 006/2014

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 007/2014

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 008/2014

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 009/2014

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Professor Arlindo Back.

Parecer nº 010/2014

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente à solicitação de orientações para matrícula de aluno estrangeiro na EMEF João Beda Körbes.

Parecer nº 011/2014

Responde ao Ofício n°150/2014 da Secretaria de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS, encaminhando o relatório sobre a modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, na EMEF Barra do Forqueta.

Parecer nº 012/2014

Responde ao ofício nº 157/2014 da Secretaria de Educação e Cultura e indica providências para a estruturação e autorização do funcionamento da Educação Infantil – Etapa Pré-Escola, em período integral, na rede municipal de ensino.

Parecer nº 001/2015

Responde à Consulta da Secretaria de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da faixa etária e da data corte na EMEF Itororó.

Parecer nº 002/2015

Dispõe sobre o funcionamento do Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos na Escola Municipal de Ensino Fundamental Barra do Forqueta, município de Arroio do Meio.

Parecer nº 003/2015

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em período integral, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Tancredo Neves.

Parecer nº 004/2015

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em período integral, na Escola Municipal de Ensino Fundamental São Caetano.

Parecer nº 005/2015

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em período integral, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Princesa Isabel.

Parecer nº 006/2015

Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em período integral, na Escola Municipal de Ensino Fundamental Construindo o Saber.

Parecer nº 007/2015

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Itororó.

Parecer nº 008/2015

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Itororó.

Parecer nº 009/2015

Aprova o Regimento Escolar Parcial da Escola Municipal de Ensino Fundamental Barra do Forqueta, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – Anos Finais do Ensino Fundamental.

Parecer nº 010/2015

Aprova o Regimento Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Itororó.

Parecer nº 011/2015

Responde à Consulta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Arroio do Meio/RS referente ao pedido de matrícula para Educação Infantil fora da data corte na EMEF Duque de Caxias.

Parecer nº 012/2015

Responde à Consulta da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bela Vista referente à regularidade da vida escolar de aluno.

Parecer nº 013/2015

Autoriza o funcionamento e credencia o atendimento de crianças de quatro (04) meses a cinco (05) anos na Escola Comunitária de Educação Infantil Pequeno Mundo.

Parecer nº 014/2015

Credencia, pelo prazo de dois anos, a EMEF Barra do Forqueta para a oferta de Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autoriza o funcionamento desse Curso, bem como a reorganização de sua oferta.

Parecer nº 015/2015

Responde ao ofício nº 131/2015 da Secretaria de Educação e Cultura e indica providências para a estruturação e autorização do funcionamento da Educação Infantil – Etapa Pré-Escola, na rede pública municipal.

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